Termos de Uso

Última atualização: 21 de julho de 2026 · Versão 2.0

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Agenda Zap, um produto desenvolvido e operado por SILVA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA (CNPJ 35.849.666/0001-01), identificada nestes Termos como "Operadora" (seção 2). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com a Política de Cobrança e Créditos. Se você não concorda com qualquer condição, não utilize a plataforma.

Versões anteriores: a versão 1.0 destes Termos vigorou de 09/12/2024 a 20/07/2026. Esta versão 2.0 amplia e detalha as regras existentes, em especial as de cobrança, sem reduzir direitos adquiridos de usuários já cadastrados.

1. Definições

Para facilitar a leitura, estes Termos usam os seguintes termos com o significado abaixo:

• Agenda Zap ou Plataforma: o produto de software, incluindo o site agenda-zap.com, o painel de gestão, as páginas públicas de agendamento e o widget incorporável.
• Operadora: SILVA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica que desenvolve e opera a plataforma (seção 2). Quando estes documentos dizem "Agenda Zap", "nós" ou "nosso" em relação a obrigações e direitos, referem-se à Operadora.
• Organização: o espaço de trabalho criado na plataforma para um negócio (por exemplo, uma barbearia ou salão), com seus profissionais, serviços, horários e agendamentos.
• Responsável pela organização: o usuário que criou a organização ou que dela recebeu poderes de administração.
• Cliente final: a pessoa que agenda um serviço com uma organização por meio da plataforma.
• Período de teste (Trial): período gratuito de avaliação descrito na Política de Cobrança e Créditos.
• Plano Starter: plano de assinatura mensal por organização.
• Pré-pago: modalidade sem mensalidade, baseada em créditos.
• Créditos: unidade de consumo usada para notificações pagas, conforme a Política de Cobrança e Créditos.

2. Operadora da plataforma

A Agenda Zap é uma plataforma de agendamento para negócios de serviços. Ela oferece, entre outras funcionalidades, gestão de calendário, cadastro de profissionais e serviços, página pública de agendamento, widget incorporável e notificações de agendamento por canais como WhatsApp. A plataforma é fornecida como serviço (SaaS) e evolui continuamente: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas conforme a seção 13.

Agenda Zap é o nome do produto. A pessoa jurídica responsável por ele é:

• Razão social: SILVA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
• CNPJ: 35.849.666/0001-01

Em linguagem direta, é a Operadora quem:

• desenvolve e mantém a Agenda Zap, incluindo correções, segurança e a evolução do software;
• opera as assinaturas e a cobrança dos clientes, emitindo os documentos de cobrança aplicáveis;
• responde pela relação contratual com você: contratar a Agenda Zap é contratar a Operadora;
• presta o suporte técnico e o atendimento comercial pelos canais da seção 17;
• atua como controladora de dados pessoais nos casos descritos na Política de Privacidade.

Os pagamentos são processados pela Stripe na condição de processadora de pagamentos (seção 7); isso não transfere a ela a relação contratual, que permanece entre você e a Operadora.

3. Elegibilidade e cadastro

Para usar a plataforma você deve:

• ter 18 anos ou mais, ou estar representado por responsável legal;
• fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
• manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

A autenticação é operada com o serviço Clerk, conforme descrito na Política de Privacidade. Você é responsável pelas atividades realizadas com a sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelo canal indicado na seção 17.

4. Organizações e titularidade

4.1. Cada organização pertence à pessoa (física ou jurídica) que a criou por meio da conta do responsável. Os dados da organização (profissionais, serviços, clientes, agendamentos) pertencem à organização, e a Agenda Zap os trata na condição descrita na Política de Privacidade.

4.2. O responsável pela organização declara ter poderes para contratar em nome do negócio que representa, inclusive quando se tratar de órgão ou entidade pública.

4.3. O responsável pela organização é o responsável, perante os clientes finais, pelos serviços oferecidos, pelos horários publicados e pelo atendimento dos agendamentos. A Agenda Zap fornece a infraestrutura de agendamento e não participa da relação de consumo entre a organização e seus clientes finais.

5. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• utilizá-la para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• enviar notificações (WhatsApp, SMS ou outros canais) sem base legal para contatar o destinatário, ou em desacordo com as políticas dos provedores desses canais;
• praticar spam, assédio ou divulgação de conteúdo ilícito por meio da plataforma;
• explorar vulnerabilidades, burlar limites técnicos ou de plano, ou interferir no funcionamento do serviço;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros fora da sua organização;
• realizar engenharia reversa, cópia ou extração não autorizada de código ou de bases de dados.

6. Prevenção a abuso e fraude

6.1. Um período de teste por usuário. O período de teste gratuito é concedido uma única vez por usuário responsável, independentemente do número de organizações criadas. Organizações adicionais criadas pelo mesmo usuário não iniciam novo período de teste.

6.2. Podemos aplicar verificações automatizadas de abuso, como limites de criação de contas e organizações, verificação de identidade de pagamento e bloqueio de padrões fraudulentos.

6.3. Constatada fraude ou abuso (por exemplo, tentativa de burlar a regra de teste único, uso de dados de pagamento de terceiros sem autorização ou envio de notificações em massa não solicitadas), podemos suspender ou encerrar a conta conforme a seção 11, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Planos, teste gratuito e cobrança

7.1. As modalidades comerciais vigentes são o Período de teste, o plano Starter e o modelo Pré-pago com créditos. As regras completas de funcionamento, cobrança, consumo de créditos, inadimplência e reembolso estão na Política de Cobrança e Créditos, que integra estes Termos.

7.2. Os preços vigentes são os publicados na página Planos e Preços no momento da contratação. Em caso de divergência entre materiais de divulgação e a página de preços, prevalece a página de preços.

7.3. A contratação é feita com a Operadora (seção 2), que administra as assinaturas, os créditos e os registros de cobrança. Os pagamentos são processados pela Stripe, que guarda com segurança os dados do meio de pagamento; a Agenda Zap não armazena números completos de cartão.

7.4. Disputas de cobrança. Se você identificar uma cobrança que considera indevida, fale primeiro com o nosso suporte (seção 17). Comprometemo-nos a analisar e responder disputas de cobrança em prazo razoável e a estornar valores cobrados por erro nosso.

8. Notificações e canais de comunicação

8.1. A plataforma pode enviar, em nome da organização, notificações operacionais de agendamento (por exemplo, confirmações e lembretes) por canais como WhatsApp e, futuramente, SMS e outros canais que venham a ser oferecidos.

8.2. O envio dessas notificações pode consumir créditos, conforme a Política de Cobrança e Créditos.

8.3. A entrega de mensagens depende de provedores externos (como Twilio e Meta/WhatsApp) e de fatores fora do nosso controle, como número inválido ou bloqueio pelo destinatário. Empregamos esforços razoáveis de entrega, mas não garantimos o recebimento de cada mensagem.

8.4. A organização é responsável por ter base legal para contatar seus clientes finais pelos canais escolhidos e por respeitar pedidos de descadastramento.

9. Funcionalidades futuras e disponibilidade de recursos

9.1. Recursos anunciados como futuros (por exemplo, SMS, resumos e assistentes com inteligência artificial, integrações, API pública) só passam a valer quando efetivamente disponibilizados, e podem ser oferecidos com regras e preços próprios, sempre divulgados antes da contratação.

9.2. Recursos com inteligência artificial, quando disponíveis, serão descritos na Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados, e poderão consumir créditos conforme a Política de Cobrança e Créditos.

10. Propriedade intelectual

10.1. A plataforma, sua marca, layout, código e conteúdo próprios pertencem à Agenda Zap. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso, exclusivamente para operar sua organização.

10.2. Os conteúdos enviados pela organização (logotipo, descrições, fotos) permanecem de titularidade dela. Você nos concede licença de uso desses conteúdos apenas na medida necessária para operar a plataforma (por exemplo, exibir o logotipo na página pública de agendamento).

11. Suspensão e encerramento

11.1. Por você. Você pode encerrar sua assinatura a qualquer momento pela página de assinatura da organização. O encerramento interrompe cobranças futuras; não há multa de saída. Os efeitos sobre créditos e acesso estão descritos na Política de Cobrança e Créditos.

11.2. Por inadimplência. Falhas de pagamento seguem o período de carência descrito na Política de Cobrança e Créditos. Durante a carência a organização continua operando. Esgotada a carência sem regularização, funcionalidades operacionais são restringidas.

11.3. Restrição operacional, não bloqueio de acesso. Quando um plano expira ou não há plano ativo, restringimos operações (por exemplo, criação de novos agendamentos e envio de notificações), mas o responsável mantém acesso ao painel, aos dados históricos, às configurações e à área de cobrança para regularizar a situação.

11.4. Por violação. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, exceto quando a gravidade exigir ação imediata (fraude, risco à segurança ou obrigação legal).

11.5. Efeitos. Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a política de retenção da Política de Privacidade. Você pode solicitar exportação dos dados da sua organização antes da exclusão definitiva.

12. Disponibilidade do serviço

12.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, com infraestrutura em provedores estabelecidos (como Vercel e Cloudflare).

12.2. O serviço pode sofrer interrupções programadas (manutenção) ou não programadas (falhas de infraestrutura, de provedores externos ou eventos de força maior). Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros.

12.3. Comunicaremos pelos nossos canais indisponibilidades relevantes e trabalharemos para restabelecer o serviço no menor tempo possível.

13. Evolução do produto e das condições comerciais

13.1. Planos, recursos, limites, pacotes de créditos e preços podem evoluir ao longo do tempo, inclusive com reorganização do portfólio comercial.

13.2. Em qualquer mudança comercial, garantimos que:

• você será avisado com antecedência pelos canais da plataforma (e-mail e painel);

• não haverá cobrança retroativa: mudanças de preço ou de regra nunca geram débito por uso passado;

• não haverá cobrança surpresa: nenhuma cobrança nova é criada sem divulgação prévia;

• migrações de plano terão regras documentadas e visíveis antes de produzirem efeito;

• assinaturas vigentes respeitam as condições comerciais aplicáveis ao seu ciclo corrente; alterações de preço de assinatura só valem a partir do ciclo seguinte à comunicação.

  13.3. Se você não concordar com uma mudança comercial, pode cancelar a assinatura antes de ela produzir efeitos, sem custo adicional. O uso continuado após a vigência comunicada vale como aceitação da nova condição.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a Agenda Zap não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de indisponibilidade do serviço, falha de entrega de notificações ou uso indevido da plataforma por terceiros.

14.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável à sua relação conosco.

14.3. A responsabilidade pelos serviços prestados aos clientes finais (qualidade, execução, cancelamento, reembolso do serviço agendado) é da organização, conforme a seção 4.3.

15. Transparência para o setor público

Organizações públicas podem usar a plataforma. Nesses casos:

• a pessoa jurídica contratada é a Operadora identificada na seção 2, com CNPJ ativo e verificável no cadastro da Receita Federal;
• as condições comerciais são as mesmas publicadas para qualquer cliente, sem cláusulas ocultas;
• os documentos legais desta seção são públicos e versionados, e podem ser anexados a processos de contratação;
• o tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD, aplicável também ao poder público (arts. 23 e seguintes da Lei nº 13.709/2018);
• atendemos a pedidos de informação de órgãos de controle pelos canais da seção 17.

16. Serviços de terceiros

A operação da plataforma depende de provedores externos (autenticação, pagamentos, mensageria, e-mail, hospedagem). A lista completa, com finalidade e dados compartilhados, está na seção "Com quem compartilhamos dados" da Política de Privacidade. O uso de funcionalidades que dependem desses provedores está sujeito também aos termos deles.

17. Canais de contato

Todos os canais abaixo são atendidos pela Operadora. Hoje eles compartilham a mesma caixa de e-mail, diferenciados pelo assunto; canais dedicados poderão ser criados sem alteração destes Termos.

• Suporte técnico: suporte@agenda-zap.com ou a página Suporte.
• Contato comercial: a página Vendas ou suporte@agenda-zap.com com o assunto "Comercial".
• Privacidade e dados pessoais (LGPD): suporte@agenda-zap.com com o assunto "Privacidade".
• Disputas de cobrança: suporte@agenda-zap.com com o assunto "Cobrança".

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou do produto. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da plataforma. A data e a versão no topo desta página indicam a última revisão. O uso continuado após a vigência comunicada vale como aceitação.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

19.2. Nas relações de consumo, fica assegurado ao Usuário o foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca competente do domicílio da Operadora, ou de outra comarca por ela indicada, conforme sua sede, estabelecimento ou domicílio à época da propositura da demanda, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Referências legais

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Decreto nº 8.771/2016
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)